Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — FCC 2013
Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
- Código
- fc005225
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Biblioteconomia
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º , as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8º , define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais,
- Aos programas de computador.
- Bas obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
- Cas ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
- Dos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
- Eas obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.