Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc005335
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar
- Aserá atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
- Bserá atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
- Cserá atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
- Dnão será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
- Enão será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.