Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2013
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc005420
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social
Maria foi atendida pela Assistente Social e relatou que está participando do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Tem conhecimento que atualmente existe a Lei Maria da Penha, que foi uma importante conquista para a sociedade e mulheres brasileiras. Gostaria de ter informação sobre o aspecto inovador da lei. Nessa linha, é considerado dentre outros, como inovação na respectiva legislação,
- Aa definição de penas pecuniárias como as de cesta básica e multa para o agressor.
- Ba supressão da prisão em flagrante do agressor.
- Ca não notificação dos atos processuais para a mulher vítima de violência, especialmente quanto ao ingresso e saída do agressor da prisão.
- Do aumento da pena em 1/3 (um terço), caso a violência doméstica for cometida contra mulher com deficiência.
- Eo estabelecimento de que os juizados especiais criminais tratam somente do crime e as questões referentes à família, como separação, pensão, guarda de filhos devem ser tratadas na Vara de Família.