Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2013
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fc005507
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece.
- Aadicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica.
- Bparticipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.
- Cjornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- Dproibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
- Elicença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.