Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc005508
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão :
- Anão poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.
- Bdeverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.
- Cdependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.
- Destará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
- Epoderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.