Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FCC 2013
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fc005509
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assim como para juízes, a Constituição da República estabelece, em relação aos membros do Ministério Público,
- Agarantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
- Bingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
- Cproibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.
- Dgarantia de vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Evedação de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.