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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc005511
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência:
  1. Adeveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.
  2. Bteria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
  3. Cseria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
  4. Dseria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
  5. Edeveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.
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GabaritoB — teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

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