Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc005512
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder. Assim, os Presidentes de Tribunais deverão elaborar, quadrimestralmente, o:
- ARelatório Resumido da Execução Orçamentária.
- BAnexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas.
- CEstudo sobre as medidas de compensação a serem adotadas em caso de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- DRelatório com indicação da reserva de contingência e despesas consideradas irrelevantes.
- ERelatório de Gestão Fiscal.