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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc005569
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,
  1. Aa necessidade de garantir o livre funcionamento do Poder Judiciário no Distrito Federal.
  2. Bo descumprimento de decisão prolatada por órgão regional da Justiça eleitoral.
  3. Ca invasão de uma unidade da Federação em outra.
  4. Do desrespeito, por um Estado da Federação, à autonomia de Município situado em seu território.
  5. Eo grave comprometimento da ordem pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o desrespeito, por um Estado da Federação, à autonomia de Município situado em seu território.

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