Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — FCC 2013
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- fc005654
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em sede de Ação Rescisória, no tocante ao prazo decadencial, considere:I. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II. A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.III. Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.IV. O juízo rescindente está absolutamente adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, não podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em:
- AII, III e IV.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.