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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FCC 2013

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
fc005658
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06:I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia.Está correto o que se afirma APENAS em :
  1. AIII.
  2. BI e III.
  3. CI.
  4. DI e II
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — III.

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