Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc005678
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado;III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a
- Asuspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.
- Bautorização para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.
- Crepresentação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.
- Drepresentação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das atividades da associação.
- Enão obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.