Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- fc005683
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15a Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:
- Aé vedado o empenhamento por estimativa.
- Bo excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual.
- Co regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho.
- Dem casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
- Eé vedado o empenhamento global de despesa.