Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas — FCC 2013
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas
- Código
- fc005697
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos,
- Adeterminar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.
- Bprocessar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.
- Cdeliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.
- Dconceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.
- Edar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.