Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás — FCC 2013
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás
- Código
- fc005814
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Sobre as sessões de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região é INCORRETO afirmar:
- AO Presidente do Tribunal, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, somente terá voto de desempate, salvo nos processos administrativos, quando votará com os demais desembargadores, fazendo-o após o relator, tendo ainda voto de qualidade.
- BNo julgamento de recurso contra decisão ou despa- cho do relator, ocorrendo empate, com ou sem participação do seu prolator na votação, prevalecerá a decisão ou despacho recorrido.
- CAntes de proclamado o resultado do julgamento, o desembargador pode reconsiderar seu voto, devolvendo-se-lhe a faculdade de pedir esclarecimentos, na forma prevista no Regimento, tudo no tempo de cinco minutos.
- DO pedido de inscrição para sustentação oral, para fim de preferência, só poderá ser feito depois de publicada a pauta no Diário da Justiça Eletrônico, por advogado constituído, por telefone, pessoalmente na Secretaria do Órgão julgador (Pleno ou Turmas) e pela página do TRT na rede mundial de computadores.
- EAs sessões ordinárias do Tribunal Pleno e das Turmas serão realizadas em dias da semana e hora estabelecidos por ato do Tribunal Pleno, sem necessidade de convocação formal de seus membros.