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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2013

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc005821
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A lei nova tem efeito imediato;
  1. Amas, em regra, não revoga a lei anterior.
  2. Be atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido
  3. Ce se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.
  4. Dmas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.
  5. Emas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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GabaritoE — mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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