Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FCC 2013
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- fc005849
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva
- Ado Tribunal de Contas da União
- Bda Câmara dos Deputados.
- Cdo Senado Federal.
- Ddo Presidente da República.
- Edo Congresso Nacional.