Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FCC 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaFinanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
- Código
- fc005927
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de
- Asuperávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.
- Banulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Cexcesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.
- Dcontratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.
- Eeconomia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.