Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2013
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc005949
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda.II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Justiça.III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo público ao Procurador-Geral da República.De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII, III e IV.
- DIII e IV.
- EI, II e III.