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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2013

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
fc005979
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça
  1. AComum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.
  2. BFederal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.
  3. Cdo Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.
  4. DFederal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.
  5. EEstadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.
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GabaritoC — do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.

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