Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc005985
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
- AA medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.
- BA legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.
- COs tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.
- DA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- EA emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.