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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2013

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
fc006093
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII, apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

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