Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc006137
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é
- Aconstitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.
- Binconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.
- Cconstitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.
- Dinconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.
- Einconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.