Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fc006199
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com as normas constitucionais, a Justiça do Trabalho
- Aé competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando a relação de trabalho, regida por legislação trabalhista, for firmada por entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Bé competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Cnão é competente para julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, ainda quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
- Dnão é competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
- Enão é competente para processar e julgar ações civis públicas, ainda que tenham por objeto o cumprimento de normas aplicáveis às relações de trabalho.