Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2013
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc006200
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal,
- Anão lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre direito do trabalho.
- Bnão lhe cabe julgar a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente no processo.
- Cnão lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal.
- Dcabe-lhe julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.
- Ecabe-lhe julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.