Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FCC 2013
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- fc006240
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende rever, de ofício, processos disciplinares julgados no ano de 2012 contra juízes do Trabalho que tenham resultado em imposição de penas disciplinares. Considerada a disciplina constitucional da matéria, o CNJ
- Anão poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares já julgados.
- Bnão poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares senão mediante provocação.
- Cnão poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares julgados contra juízes e membros da Justiça do Trabalho, que conta com Conselho Superior próprio para esse fim.
- Dpoderá proceder à revisão, desde que se restrinja aos processos disciplinares julgados há menos de um ano.
- Epoderá proceder à revisão, a qualquer tempo, por estar autorizado pela Constituição da República a fazê-lo de ofício ou mediante provocação.