Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
Código
fc006276
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar:
  1. AA remuneração por participação nas vendas do produto pelo educando descaracteriza o caráter educativo do programa, adentrando, por si só, à lógica da produção e do lucro.
  2. BSob a ótica da proteção integral prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite mais a possibilidade de contratação de adolescentes a título de mera iniciação ao trabalho, sob pena de ser considerada modalidade de fraude a direitos trabalhistas
  3. CA situação irregular do adolescente justifica sua inserção nesta modalidade de trabalho, desde que se torne meio de sustento próprio e/ou familiar, dispensando-se, nesse caso, a contrapartida da profissionalização.
  4. DCorresponde à intermediação da mão de obra para a colocação do adolescente no mercado de trabalho, com caráter nitidamente assistencialista, em auxílio à adolescência carente.
  5. ECorresponde à atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, exceto se o educando for arrimo de família.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Sob a ótica da proteção integral prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite mais a possibilidade de contratação de adolescentes a título de mera iniciação ao trabalho, sob pena de ser considerada modalidade de fraude a direitos trabalhistas

Link permanente: /questoes/fc006276