Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc006295
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos cidadãos, as quais não estavam previstas na lei objeto da regulamentação. Neste caso, os dois artigos do referido decreto, segundo a Constituição da República, poderão ser;
- Aconvalidados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
- Bconvertidos em artigos de lei pelo voto da maioria de Deputados e Senadores, em sessão unicameral.
- Crevogados pelo Senado Federal, por meio de resolução.
- Dsustados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
- Erevogados pela Câmara dos Deputados, por meio de resolução.