Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc006314
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frus- tração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de;
- Aadequação social
- Bfragmentariedade.
- Cpessoalidade.
- Dinsignificância.
- Eindividualização.