Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2013
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- fc006315
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).
- Aa jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.
- Bo pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.
- Ca sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.
- Do pagamento não tem como extinguir a punibilidade.
- Eadmite-se a tentativa na forma simples da conduta.