Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc006383
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito
- Aà produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
- Bde deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
- Ca juízo ou tribunal de exceção.
- Dà inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
- Ede a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.