Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência em razão da matéria — FCC 2013
Direito Processual do TrabalhoCompetência em razão da matéria
- Código
- fc006945
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido definidas pelo legislador constituinte hipóteses que, até então, geravam diversas discussões. NÃO se inserem, porém, nesse contexto de ampliação da competência material da Justiça do Trabalho as ações
- Aenvolvendo o exercício do direito de greve.
- Bque visam discutir penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo INSS, em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.
- Cem que se pleiteia indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
- Dque versem sobre questões relativas a representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
- Edecorrentes da relação de trabalho mantidas com entes de direito público externo.