Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc006959
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal,I. criou novas varas trabalhistas;II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é
- Aconstitucional em todos os seus aspectos.
- Bconstitucional apenas no que toca à criação de varas trabalhistas.
- Cinconstitucional em todos os seus aspectos.
- Dinconstitucional apenas no que toca à disciplina do regimento interno dos Tribunais Superiores.
- Einconstitucional apenas no que toca à criação de novos Tribunais Regionais do Trabalho.