Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc006962
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Considerando que a dívida foi contraída pelo proprietário do imóvel penhorado, que a propriedade em questão é trabalhada pelo devedor e sua família e que o devedor possui outros imóveis, a penhora foi determinada
- Acorretamente, uma vez que a propriedade rural, independentemente de sua extensão, pode ser penhorada para garantia de quaisquer débitos de seu proprietário.
- Bcorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada, inclusive para pagamento de débito decorrente da sua atividade produtiva, caso não seja o único imóvel do proprietário.
- Cincorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada em qualquer hipótese.
- Dcorretamente, pois embora a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, trata-se de penhora para pagamento de débito estranho à atividade produtiva do imóvel.
- Eincorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para pagamento de qualquer débito.