Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc007097
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo intitulado “dos direitos e deveres individuais e coletivos”, ao se referir aos direitos trabalhistas, afirma:
- AIgualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
- BDireitos assegurados ao trabalhador formal são iguais aos de vínculos informais pelo período de estágio probatório e posterior a esse período passa a valer os critérios de flexibilidade.
- CA condição de trabalhador avulso só pode ser aplicada ao trabalho temporário no campo, portanto, valem os direitos específicos previstos ao trabalhador rural.
- DOs direitos assegurados ao trabalhador avulso são os mesmos dos com vínculo empregatício permanente, excetuando o direito a férias remuneradas e 13º salário.
- EExiste legislação específica diferenciando os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e dos trabalhadores chamados de avulsos.