Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc007298
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está
- Ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- Ba jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
- Ca assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
- Do salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
- Eo seguro contra acidentes de trabalho.