Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc007301
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a
- Alivre manifestação, garantido o anonimato.
- Bgratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
- Cpossibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
- Dlivre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
- Econcessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.