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Questão de Direitos Humanos — Convenção sobre os Direitos da Criança — FCC 2013

Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos da Criança
Código
fc007319
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
A respeito das normas internacionais de proteção dos menores no trabalho,é correto afirmar:
  1. AA idade mínima para admissão a emprego ou trabalho nos países que ratificarem a convenção da OIT referente a esse tema não deve ser inferior a quinze anos.
  2. BFazem parte dos direitos fundamentais da OIT os princípios relativos à liberdade sindical e à abolição efetiva do trabalho infantil, tendo o Brasil ratificado todas as convenções da OIT referentes a estes assuntos.
  3. CUma vez ratificadas, tais normas não permitem que o Estado determine por lei nacional os tipos de trabalhos que são suscetíveis de prejudicar a saúde ou segurança do menor.
  4. DA proteção internacional aos menores é aplicável até os 16 (dezesseis) anos de idade.
  5. EA abolição efetiva do trabalho infantil é um dos direi- tos fundamentais considerados pela OIT, ao lado da eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e segurança e saúde dos trabalhadores.
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GabaritoA — A idade mínima para admissão a emprego ou trabalho nos países que ratificarem a convenção da OIT referente a esse tema não deve ser inferior a quinze anos.

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