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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
Código
fc007336
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Relativamente aos Conselhos Tutelares, é correto afirmar:
  1. AAs decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.
  2. BSão órgãos jurisdicionais, permanentes e autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  3. CPara ser Conselheiro tutelar, o candidato precisa re- sidir no mesmo Município em que instalado o órgão, ter reconhecida idoneidade moral, além de ter atingi-do a maioridade civil.
  4. DEm cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
  5. ELei federal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
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GabaritoD — Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

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