Questão de Direito Constitucional — Política Urbana — FCC 2013
Direito ConstitucionalPolítica Urbana
- Código
- fc007350
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a
- Aimpossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.
- Bdesapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
- Cinstituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessivamente a parcelamento ou edificação compulsórios.
- Dusucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.
- Erequisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.