Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fc007352
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.
- Aexecução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.
- Bcausas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
- Cações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.
- Dações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.
- Eação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.