Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2013
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc007353
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Magistrado de um Tribunal Regional Federal figura como corréu em ação penal, na qual lhe são imputados, pela acusação, fatos conexos com os praticados por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, todos tipificados na legislação penal como crimes comuns. A ação penal tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a ação penal deverá.
- Aser extinta, em relação ao magistrado do Tribunal Regional Federal, por ofensa aos princípios consti- tucionais do juiz natural, da ampla defesa e do devi- do processo legal, prosseguindo perante o Supremo Tribunal Federal somente em relação ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- Bser desmembrada e encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça, para processamento e julgamen- to dos atos imputados a seu Ministro, e para o Tribunal Regional Federal, em relação aos fatos imputados a seu magistrado.
- Cser desmembrada, permanecendo no Supremo Tri- bunal Federal apenas em relação aos fatos imputa- dos ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, re- metendo-se a acusação relativa ao magistrado do Tribunal Regional Federal para o Superior Tribunal de Justiça.
- Dprosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, re- lativamente aos dois réus, em virtude da prerrogativa de foro determinada pela função de um dos acusa- dos, que atrai a competência do órgão para o julga- mento de ambos, sem que haja ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
- Eser remetida ao juízo de primeira instância perten- cente à região da Justiça Federal sobre a qual o Tri- bunal Regional exerce sua jurisdição, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.