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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — FCC 2013

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Código
fc007360
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de penalidades administrativas impostas por órgão de fiscalização das relações de trabalhoDurante a execução das referidas penalidades.
  1. Anão é admissível a apresentação de exceção de pré- executividade.
  2. Ba prescrição ocorrida antes da propositura da ação deverá ser arguida pela parte.
  3. Cse não forem localizados bens penhoráveis da em- presa Kalotec Ltda., suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.
  4. Dé inexigível o pagamento do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL no 1.025/69, em caso de falência da executada.
  5. Epor se tratar de execução fiscal, não é cabível a citação por edital
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GabaritoC — se não forem localizados bens penhoráveis da em- presa Kalotec Ltda., suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.

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