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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2013

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc007371
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :
  1. Ao dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
  2. Ba lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
  3. Cse considera praticado o crime no momento do resultado.
  4. Das regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso.
  5. Ea lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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GabaritoA — o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

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