Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2013
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc007404
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de
- Aprover os cargos públicos federais, na forma da lei.
- Bnomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
- Cnomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
- Dnomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
- Ecelebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.