Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc007515
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são
- Ao Presidente do Congresso Nacional, o Advogado- Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.
- Bo Presidente do Congresso Nacional e o Advogado- Geral da União.
- Co Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.
- Dos Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.
- Eos Ministros de Estado, o Procurador-Geral da Re- pública e o Advogado-Geral da União.