Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc007525
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.Está correto APENAS o que se afirma em
- AIII e IV.
- BI, II e IV.
- CI e III
- DII e III.
- EI, II e III.