Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc007649
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
- AI, II e IV, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII e III, apenas.
- EI e III, apenas.