Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fc007653
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que
- Anegar vigência à lei federal.
- Bjulgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
- Ccontrariar tratado.
- Dder à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
- Ejulgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.