Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2013
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc007661
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações
- Asobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
- Boriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Crelativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Dde indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
- Epenais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.